{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147195,"origem":"stj","sha256_origem":"e9521dcf5ace0136d80a4a92f3147e2f1af9f03731f05809c97d897179c81d08","registro_original":{"id_fonte":"1437716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055965","numero_registro":"202504685030","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE\n HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE\n INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL\n JUDICIALIZADA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus e rejeitou embargos de declaração, na qual se buscava\n o reconhecimento de nulidades na decisão de pronúncia do agravante\n pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado e crime\n conexo de lesão corporal, sob alegação de ausência de animus\n necandi, violação ao art. 155 do CPP, uso de prova exclusivamente\n inquisitorial, erro em premissas fáticas e excesso de linguagem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\n prestação jurisdicional nas decisões que não conheceram do habeas\n corpus e rejeitaram os embargos de declaração; (ii) estabelecer se a\n decisão de pronúncia padece de ilegalidade por ausência de prova\n técnica idônea, violação ao art. 155 do CPP ou insuficiência de\n indícios de autoria e materialidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já\n analisadas e rejeitadas.\n 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\n próprio, e, ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o não\n conhecimento do writ.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois as decisões\n impugnadas enfrentam adequadamente as teses suscitadas, ainda que de\n forma contrária ao interesse da defesa.\n 6. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e\n indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, não\n sendo necessário juízo de certeza.\n 7. A prova testemunhal colhida sob contraditório é apta a\n fundamentar a pronúncia, mesmo diante de eventual divergência com\n prova pericial, cuja valoração compete ao Tribunal do Júri.\n 8. A existência de versões conflitantes acerca do animus necandi\n impõe a submissão da controvérsia ao Conselho de Sentença, juiz\n natural dos crimes dolosos contra a vida.\n 9. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a pronúncia se apoia em\n elementos informativos corroborados por prova judicializada.\n 10. A pretensão de impronúncia demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo regimental  desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de sua\n manutenção. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\n julgador enfrenta as teses relevantes de forma fundamentada, ainda\n que contrariamente à pretensão da parte. 3. A decisão de pronúncia\n exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da\n materialidade, sendo admissível a utilização de prova testemunhal\n judicializada. 4. A existência de conflito probatório sobre o animus\n necandi deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 5. Não há violação\n ao art. 155 do CPP quando a condenação não se funda exclusivamente\n em elementos inquisitoriais. 6. O habeas corpus não admite reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f89621b5f90e83b83780fdf9c5eda9d67d748d5ee6bc3a33480bada3728cc195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}