{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147196,"origem":"stj","sha256_origem":"bc98419ebb3c0076bf5594ce63e4cefd0511bb9a24775ce55fc6f99ada8a38da","registro_original":{"id_fonte":"1437720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232154","numero_registro":"202600488742","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante pela suposta prática\n do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, convertida em\n prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n está amparada em fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do\n CPP; (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza da droga\n apreendida, somadas à existência de apetrechos de mercancia ilícita,\n justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e\n (iii) determinar se condições pessoais favoráveis, alegada\n desproporcionalidade da prisão e eventual suficiência de medidas\n cautelares diversas autorizam a revogação ou substituição da prisão\n preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A fundamentação da prisão preventiva é idônea e concreta,\n evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de cocaína (1,053\n kg de cocaína, de 75 invólucros plásticos contendo 67,90 g da mesma\n substância) e de instrumentos associados à venda de drogas, como\n balança de precisão e dosador, elementos que demonstram a gravidade\n concreta da conduta e justifica a custódia cautelar para garantia da\n ordem pública.\n 4. A prisão preventiva, quando fundada em elementos concretos e nos\n requisitos do art. 312 do CPP, não viola a presunção de inocência\n nem se mostra incompatível com a excepcionalidade da custódia\n cautelar.\n 5. A análise de eventual desproporcionalidade da custódia em face de\n regime prisional futuro depende do resultado da instrução e não\n pode ser antecipada na via estreita do habeas corpus.\n 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão\n preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e\n demonstrada a gravidade concreta do fato.\n 7.  Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas\n quando a prisão preventiva está concretamente fundamentada e a\n liberdade do agente representa risco à ordem pública.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc9ea0e99171e41034157730b9f5f4c2f7152ab7698162f0cc52a31328fccd74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}