{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147198,"origem":"stj","sha256_origem":"1e81d6c7a55838c823646d563b292eb91b48a48a6bf6026d051cfaa2800ba1c7","registro_original":{"id_fonte":"1437725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1042466","numero_registro":"202503942394","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\n tentativa de homicídio qualificado e roubo, ambos cometidos com\n violência contra a vítima.\n 2. O agravante sustenta equívoco no acórdão ao considerar\n erroneamente que possui \"extensos antecedentes criminais\", quando,\n na verdade, é primário e possui bons antecedentes. Argumenta ainda a\n ausência de elementos concretos e contemporâneos para a decretação\n da prisão preventiva, que teria sido fundamentada em razões\n genéricas, como \"garantia da ordem pública\" e \"risco de evasão\".\n Requer a concessão de habeas corpus de ofício ou, subsidiariamente,\n a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco\n de evasão, é válida, considerando a gravidade concreta dos crimes\n imputados e a alegação de ausência de elementos concretos e\n contemporâneos.\n 4. Saber se as condições pessoais favoráveis do agravante, como\n primariedade e bons antecedentes, são suficientes para revogar a\n prisão preventiva.\n 5. Saber se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no\n art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública e o\n curso do processo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que\n demonstram a gravidade dos crimes imputados ao agravante, incluindo\n tentativa de homicídio qualificado e roubo, ambos cometidos com\n violência contra as vítimas.\n 7. A gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelo\n modus operandi dos crimes, justifica a necessidade de sua segregação\n cautelar para garantia da ordem pública.\n 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\n antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva\n quando há elementos concretos que justificam a medida extrema.\n 9. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n CPP são insuficientes para garantir a ordem pública, considerando o\n elevado grau de violência dos crimes e o risco de reiteração\n delitiva.\n 10. A apresentação espontânea do agravante na delegacia não impede a\n manutenção da prisão preventiva, quando concretamente demonstrada\n sua necessidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem\n pública, desde que fundamentada em elementos concretos que\n evidenciem a gravidade da conduta e o risco social. 2. Condições\n pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são\n suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Medidas\n cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a\n ordem pública quando há elevado grau de violência na prática dos\n fatos e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes\n citados:CPP, arts. 312 e 319.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 205.452/GO, Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, RHC\n 188.821/PE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n 12.12.2023; STJ, AgRg no RHC 208.446/SP, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9469fa3b5904ebd1c2924c359fdb06b3a67d75e68d2da8105abb9921b4b118cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}