{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147199,"origem":"stj","sha256_origem":"26f36437293843d31fa441d0dc1574150f3a1fda9dbcc35edd1edb64afa28d5b","registro_original":{"id_fonte":"1437732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052578","numero_registro":"202504499795","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE\n REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA\n DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra\n acórdão condenatório do Tribunal de origem já transitado em julgado.\n 2. A Defesa alega inércia do Ministério Público local em oferecer o\n benefício da suspensão condicional do processo, sustentando o\n preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (pena\n não superior a 2 anos, primariedade e confissão do agravante), e\n requer a determinação para que o Ministério Público Federal analise\n a viabilidade de oferecimento do benefício, ou, subsidiariamente, a\n aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal.\n 3. Consta da decisão agravada que o habeas corpus foi impetrado após\n o trânsito em julgado da condenação e que, no curso dos autos\n originários, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do\n Ministério Público Federal para se manifestar acerca de eventual\n possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de\n Justiça contra acórdão condenatório já transitado em julgado,\n utilizado como substitutivo de revisão criminal.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, apesar do\n trânsito em julgado, é possível, em habeas corpus, determinar a\n análise ou o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo\n Ministério Público, ou aplicar por analogia o art. 28 do Código de\n Processo Penal, notadamente diante da superveniência de decisão do\n Juízo de origem intimando o Ministério Público Federal para se\n manifestar sobre o benefício.\n III. Razões de decidir\n 6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n processar e julgar habeas corpus voltado contra acórdão transitado\n em julgado proferido por Tribunal de origem, quando o writ é\n manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, nessa\n hipótese, apenas a ação revisional no Tribunal de origem, nos\n termos do art. 621 do Código de Processo Penal.\n 7. O habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em\n julgado do acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento,\n inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a\n superação dessa restrição.\n 8. A alegada nulidade decorrente da não oferta da suspensão\n condicional do processo deve ser veiculada pela via própria e em\n momento processual oportuno, sob pena de sujeição à preclusão, não\n sendo o habeas corpus, após o trânsito em julgado, sucedâneo de\n revisão criminal.\n 9. A superveniência de decisão do Juízo de origem determinando a\n intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca da\n possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo\n torna prejudicado o objeto do habeas corpus quanto ao pedido de\n compelir o órgão ministerial a apreciar o benefício.\n 10. Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para\n desconstituir acórdão transitado em julgado mediante habeas corpus e\n da prejudicialidade superveniente do pedido, impõe-se a manutenção\n da decisão que não conheceu da impetração.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido,\n mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 28; Lei n.\n 9.099/1995, art. 89.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Sexta\n Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.10.2024, DJe\n 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 999.641/MS, Quinta Turma, Rel. Min.\n Maria Marluce Caldas, j. 29.10.2025, DJEN 04.11.2025; STJ, AgRg no\n HC 916.691/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j.\n 12.03.2025, DJEN 19.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0fd726f39c473be1bcf77dfc80bb33c609a49f7d04a064b6e47b9f519b2223d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}