# Registro público: STJ — 00000969520154020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472018/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c5121fef594adf6ea1cce08cd27780e1180f5df7a5418e28fd32b4c975ba3e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Alteração do coeficiente de cálculo do benefício | Expurgos inflacionários sobre os benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-16T15:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-24T16:05:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-09-19T16:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-20T15:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-03T14:09:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-04T12:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-04T12:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-18T19:30:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-11T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-21T08:27:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-16T12:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-27T05:15:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T06:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T14:27:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-03T07:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T14:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T18:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T14:43:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-14T05:54:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-13T05:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T14:46:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-24T19:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-18T14:14:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-18T14:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T19:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-20T18:50:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-03T13:40:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T19:16:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T13:42:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-12T18:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-21T08:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135)
- [Outros processos do assunto TPU 6143](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6143)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 13480629120088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104, 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00022828819944047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946819/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00024143820054047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF4 — 50033883820154047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063368/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF5 — 00009030620234058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413371/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50736210420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167446/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6095, 6135
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJMT — 00000788920208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546985/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMG — 54668052620078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência