{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147204,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1e5dff9dedc976016d37b95869c6d58d0c1b6fc47cfc723984baa72fdc8a02","registro_original":{"id_fonte":"1437745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217893","numero_registro":"202502086218","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL.\n FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado de Alagoas que rejeitou revisão criminal de\n sentença condenatória por roubo majorado.\n 2. A decisão agravada fundamentou-se na impossibilidade de\n desconstituição da coisa julgada com base em alteração\n jurisprudencial superveniente e na necessidade de reexame de provas,\n vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser\n anulada em razão da inobservância das formalidades previstas no\n art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal realizado na fase\n inquisitorial, considerando a superveniência de entendimento\n jurisprudencial mais restritivo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inobservância das\n formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade\n do reconhecimento pessoal, desde que existam outros elementos\n probatórios colhidos sob o crivo do contraditório aptos a confirmar\n a autoria do delito.\n 5. No caso, a condenação baseou-se em conjunto probatório robusto,\n incluindo reconhecimento judicial e depoimentos da vítima, que\n identificou o agravante como autor do roubo e detalhou sua atuação\n na empreitada criminosa.\n 6. O entendimento jurisprudencial mais restritivo quanto ao art. 226\n do CPP, firmado a partir de 2021, não possui efeito retroativo,\n devendo prevalecer a orientação vigente à época dos fatos, em 2015,\n que considerava a inobservância das formalidades como mera\n irregularidade.\n 7. A desconstituição da coisa julgada com fundamento exclusivo na\n superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável\n afronta os princípios constitucionais da coisa julgada e da\n segurança jurídica.\n 8. A análise da alegação de ausência de outros elementos de\n convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não\n acarreta nulidade do reconhecimento pessoal, desde que existam\n outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório\n aptos a confirmar a autoria do delito.\n 2. O entendimento jurisprudencial mais restritivo quanto ao art. 226\n do CPP, firmado após o trânsito em julgado da condenação, não\n possui efeito retroativo, em respeito aos princípios da coisa\n julgada e da segurança jurídica.\n 3. A desconstituição da coisa julgada com fundamento exclusivo na\n superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável é\n vedada.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 784.933/SP, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/11/2024; STJ, AgRg no\n AREsp 2.693.728/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n 18/6/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.703.042/SP, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e6a500a6b4c98497a3926fa4b4659905953806aefb3c50ae9aefa173eb88887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}