{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147212,"origem":"stj","sha256_origem":"016d1c4eb116c2c324a6855ba3731a7950b5a6da489f7ea069945c9119a56926","registro_original":{"id_fonte":"1437792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052162","numero_registro":"202504474246","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do\n Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de\n habeas corpus.\n 2. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no\n artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 61, II,\n \"f\", do Código Penal, por três vezes, à pena de 1 mês e 27 dias de\n prisão simples, em regime semiaberto.\n 3. A defesa interpôs o agravo regimental reiterando os mesmos\n fundamentos do habeas corpus, requerendo a reconsideração da decisão\n agravada e a concessão da ordem de ofício para fixação do regime\n inicial aberto para cumprimento da pena.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade na decisão que fixou o regime inicial semiaberto para o\n cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta do delito e\n as circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento firmado anteriormente, o que não ocorreu no\n caso em análise.\n 6. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que não cabe\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\n teratologia no ato judicial impugnado.\n 7. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, a fixação\n do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade\n de pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de\n circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedada a fixação de\n regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito.\n 8. A jurisprudência do STJ admite a imposição de regime mais severo\n com base na gravidade concreta do delito, reincidência e\n circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os artigos 33 e 59\n do Código Penal e as Súmulas nº 440 do STJ e nºs 718 e 719 do STF.\n 9. No caso concreto, a gravidade concreta do delito, envolvendo\n contravenções penais de vias de fato contra a vítima, inclusive na\n presença de seu filho, justifica a fixação do regime semiaberto.\n 10. Não há manifesta ilegalidade na decisão agravada que enseje a\n concessão da ordem de ofício.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0f5f6efabad25ca26d9a65cd4b541004b8186a0eaafe98de55611f0883fb07d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"016d1c4eb116c2c324a6855ba3731a7950b5a6da489f7ea069945c9119a56926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}