{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147213,"origem":"stj","sha256_origem":"048391dc8ebe9c29fd1eedf2ca43c87c6faaf8a930af9ad65ff88a20c080fe82","registro_original":{"id_fonte":"1437795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1072326","numero_registro":"202600428952","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\n PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. UTILIZAÇÃO DE\n FILHA NA PRÁTICA DELITIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INADEQUAÇÃO\n DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa\n preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico,\n no qual se pleiteia a substituição da custódia por prisão domiciliar\n em razão de ser mãe de quatro filhos menores de 12 anos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\n via adequada diante da alegação de ilegalidade da prisão preventiva;\n (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para substituição\n da prisão preventiva por domiciliar, nos termos dos arts. 318 e\n 318-A do CPP; (iii) determinar se a utilização de filha menor na\n prática delitiva configura situação excepcional apta a afastar o\n benefício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio ou revisão criminal, sendo cabível apenas diante de\n flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n 4. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada em\n elementos concretos, notadamente a gravidade da conduta, evidenciada\n pela natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas\n apreendidas, bem como pela utilização de menor na traficância.\n 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o envolvimento de criança\n ou adolescente na prática criminosa constitui fundamento idôneo para\n a decretação e manutenção da prisão preventiva, como garantia da\n ordem pública.\n 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, embora\n admitida para mães de crianças menores de 12 anos, não é automática\n e pode ser afastada diante de situações excepcionalíssimas.\n 7. A utilização da própria filha menor para a prática do tráfico de\n drogas caracteriza circunstância excepcional que desaconselha a\n concessão da prisão domiciliar, por contrariar a finalidade\n protetiva da norma.\n 8. A análise de alegações que demandam reexame aprofundado do\n conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 9. A apreciação de teses não submetidas previamente às instâncias\n ordinárias é vedada, sob pena de supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9362d0f81644800b01cc087616496f8a70c8a4802bc8e5fda47aceeb0dd55e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}