{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147220,"origem":"stj","sha256_origem":"a175f1a3fdfb45fd20e1b168943e423a2fa72bb1a7200d361f1a08ed46dff1f2","registro_original":{"id_fonte":"1437861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1039852","numero_registro":"202503811034","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado após o\n trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal\n de Justiça do Estado de São Paulo.\n 2. O agravante busca a reforma da decisão, alegando flagrante\n ilegalidade na majoração da pena-base, no afastamento da causa\n especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, e na fixação de regime inicial fechado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal,\n impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, e se\n há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\n ofício.\n III. Razões de decidir\n 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como\n substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em\n julgado, sendo cabível, nesses casos, o ajuizamento de revisão\n criminal no Tribunal de origem, conforme o art. 621 do Código de\n Processo Penal.\n 5. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada, considerando que as\n instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a\n majoração da pena-base, considerando a grande quantidade de maconha\n e de cocaína apreendidas.\n 6. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão da dedicação do\n paciente a atividades criminosas, evidenciada não só pela grande\n quantidade, diversidade e natureza das drogas, mas também pelo seu\n modus operandi, com distribuição dos entorpecentes em outras cidades\n  7. A jurisprudência do STJ entende que a fixação do regime inicial\n fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada\n pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas,\n além do modus operandi do agente. Precedentes.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a25fdc2115b7b3acfde6d34cf56ad1df4b336e51a5bbcc8e98306b92e2f9c9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a175f1a3fdfb45fd20e1b168943e423a2fa72bb1a7200d361f1a08ed46dff1f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}