{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147225,"origem":"stj","sha256_origem":"f44c48f8276a2f8e72868010f433b95322d2ff532d16e0f1834aeb5a0c65d21e","registro_original":{"id_fonte":"1437905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076757","numero_registro":"202600703956","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIMES HEDIONDOS.\n AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO NA DATA DO DECRETO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do habeas\n corpus e manteve a negativa de indulto pleiteado com base no Decreto\n n. 12.338/2024.\n 2. Fato relevante. Pleito de indulto sob alegação de preenchimento\n dos requisitos do decreto. Juízo das Execuções Criminais deferiu o\n benefício. Tribunal de Justiça reformou, por vedação do art. 1º, I,\n do Decreto n. 12.338/2024 aos crimes hediondos e equiparados, em\n consonância com a Lei n. 8.072/1990, art. 1º, II, b, e entendimento\n de que a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do\n decreto.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada manteve a negativa de\n indulto e afastou a existência de constrangimento ilegal apto a\n autorizar concessão de writ de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o indulto previsto no\n Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crime\n hediondo ou equiparado, considerando-se a aferição da natureza do\n delito na data da entrada em vigor do decreto, e se há\n constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus\n de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A concessão de indulto e de comutação de pena é ato de\n indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento\n dos requisitos taxativos fixados no decreto que institui o\n benefício.\n 6. O Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, I, veda expressamente o\n indulto e a comutação para condenados por crime hediondo ou\n equiparado, nos termos da Lei n. 8.072/1990.\n 7. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que a\n natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da\n norma instituidora do benefício, o que impede a concessão\n pretendida.\n 8. Inexistente constrangimento ilegal, afasta-se a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, I;\n Lei n. 8.072/1990, art. 1º, II, b\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 714.744/PR, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe\n 21.06.2022; STJ, RHC 29.660/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,\n Quinta Turma, j. 12.04.2011, DJe 20.05.2011","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e6548fa267d1e534a8738eda1a3de9637e7ef31dd55b78cb5e5f833af49324f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f44c48f8276a2f8e72868010f433b95322d2ff532d16e0f1834aeb5a0c65d21e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}