# Registro público: TJSP — 00197063220018260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd9feb875bd28adc47f01790e6a7218da37f61db1d49f7513dd078bd827bef6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-08-19** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2011-08-15** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2011-08-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2011-08-19T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2011-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-18T10:49:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3469](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3469)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-08-15 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-08-19 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-01-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2011-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-29 no assunto oficial «Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00263888520108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15079017020228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00214984220128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00029858720108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00192152320108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00188283920148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000227520128170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00497015920108190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL