{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147228,"origem":"stj","sha256_origem":"2ab99a08ec59ceb14df6a177ffec667ae3deb7b65055eb6915c8798a22265459","registro_original":{"id_fonte":"1437962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088292","numero_registro":"202601377431","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33,\n CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\n DA CONGRUÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA.\n FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS APROXIMADAMENTE\n 10 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE\n PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A invocação tardia pela impetrante de vícios do acórdão de\n apelação (proferido há aproximadamente 10 anos), a fim de reverter\n resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada\n nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo superior tribunal de\n justiça.\n 2. Outrossim, A jurisprudência do superior tribunal de justiça -\n STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem\n se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas\n absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,\n também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à\n preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJe de\n 25/10/2021).\n 3. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de\n origem julgou a apelação objurgada neste writ em 7/3/2016 e somente\n no dia 10/4/2026 foi impetrado o presente habeas corpus, o seu\n conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão.\n Precedentes do STJ.\n 4. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma\n vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que\n se encontra.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebeae9273ca34e72ef803520e146b0b9d2a290e196607a56b743cc3a0c1ca86d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}