# Registro público: STJ — 1088292

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147228.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ab99a08ec59ceb14df6a177ffec667ae3deb7b65055eb6915c8798a22265459

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33,
 CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
 DA CONGRUÊNCIA.
 AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA.
 FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS APROXIMADAMENTE
 10 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE
 PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
 AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A invocação tardia pela impetrante de vícios do acórdão de
 apelação (proferido há aproximadamente 10 anos), a fim de reverter
 resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada
 nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo superior tribunal de
 justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Outrossim, A jurisprudência do superior tribunal de justiça -
 STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
 se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
 absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
 também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
 preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro Joel
 Ilan Paciornik, Quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJe de
 25/10/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de
 origem julgou a apelação objurgada neste writ em 7/3/2016 e somente
 no dia 10/4/2026 foi impetrado o presente habeas corpus, o seu
 conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão.
 Precedentes do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma
 vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que
 se encontra.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33,
 CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
 DA CONGRUÊNCIA.
 AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA.
 FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS APROXIMADAMENTE
 10 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE
 PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
 AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
 1. A invocação tardia pela impetrante de vícios do acórdão de
 apelação (proferido há aproximadamente 10 anos), a fim de reverter
 resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada
 nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo superior tribunal de
 justiça.
 2. Outrossim, A jurisprudência do superior tribunal de justiça -
 STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
 se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
 absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
 também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
 preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro Joel
 Ilan Paciornik, Quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJe de
 25/10/2021).
 3. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de
 origem julgou a apelação objurgada neste writ em 7/3/2016 e somente
 no dia 10/4/2026 foi impetrado o presente habeas corpus, o seu
 conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão.
 Precedentes do STJ.
 4. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma
 vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que
 se encontra.
 5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.