{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147229,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6288189747738bfdf76acf576085d517d769e0d5269cebc2d9b66e7d47cd60","registro_original":{"id_fonte":"1437966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235769","numero_registro":"202601290177","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS\n DIGITAIS RECONHECIDA NO RHC N. 235.625/SP, COM DETERMINAÇÃO DE\n DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO\n REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL CONCRETA. RESSALVA\n DE ULTERIOR PROVIDÊNCIA TÉCNICA PELA ORIGEM QUE NÃO ALTERA O QUADRO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A controvérsia perdeu objeto no estado atual dos autos, porque,\n no RHC n. 235.625/SP, foi reconhecida a inadmissibilidade das provas\n digitais questionadas, com determinação de seu desentranhamento,\n ressalvada apenas a possibilidade de ulterior providência técnica\n pela instância ordinária.\n 2. A interposição de agravo regimental no RHC n. 235.625/SP não\n possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a decisão ali\n proferida permanece eficaz enquanto não modificada pelo órgão\n competente.\n 3. Não subsiste utilidade processual concreta em prosseguir com\n recurso ordinário destinado a assegurar acesso defensivo a prova\n que, no momento, está excluída do suporte probatório da ação penal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e071286e6349be23d1a76501dad935e556fd0f8793958798f104ebd881349f10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}