{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147232,"origem":"stj","sha256_origem":"12fbfdc655b3e559250cd4195d12f44215705952a2df10446d53749a8e365d40","registro_original":{"id_fonte":"1438027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092118","numero_registro":"202601606936","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM\n DE DINHEIRO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E VALORAÇÃO INDEVIDA DO\n SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE DE\n ORIGEM. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas\n constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se\n tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em\n indevida supressão de instância e violação da competência\n constitucionalmente definida para esta Corte Superior.\" (AgRg no HC\n n. 902.634/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n QuintaTurma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024).\n 2. Na espécie, os temas apresentados na presente impetração -\n ocorrência de bis in idem na dupla condenação do paciente pelo crime\n de lavagem de dinheiro e valoração indevida do silêncio parcial do\n paciente como elemento para a condenação - não foram examinados pela\n Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias\n diretamente neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância. Precedentes.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96b8c7c1c28878c6d8a5c430bdd814de56f443684f9082c854c9e63023dc9429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}