{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147235,"origem":"stj","sha256_origem":"70f80d8f1898eaa0c04cfdf779b4a6a45baad3d72bf89351ef352b46721aa490","registro_original":{"id_fonte":"1438050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093098","numero_registro":"202601674032","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO\n CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE\n ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O delito do art. 244 do CP exige frustração dolosa do pagamento\n da pensão alimentícia, não se confundindo a insolvência civil com o\n ilícito penal. No caso, a Corte de origem destacou que o paciente\n não adimpliu a obrigação alimentar por praticamente vinte anos, de\n modo a indicar sua intenção de permanecer na situação de não ajudar\n nas despesas. Demais disso, não apresentou justificativa idônea ou\n documentos que demonstrassem a falta de condições de arcar com o\n pagamento.\n 2. De tal modo, a pretensão de absolvição por ausência de dolo\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do writ.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68a0ce153675ba148daa5465036a6cfad33d4178a3f3d0888092054a96f230bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}