{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147238,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9b9aab3d838380566db95508e82c831cf48dd071596de5ab31c28970130b17","registro_original":{"id_fonte":"1438079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090426","numero_registro":"202601525835","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA\n PROTETIVA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA.\n AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus,\n com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta\n constrangimento ilegal decorrente do transcurso do prazo decadencial\n de 6 (seis) meses, uma vez que a vítima não apresentou\n representação criminal relativamente aos crimes de injúria e\n stalking.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n.\n 691/STF para concessão de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra\n decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no\n tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas\n em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade,\n teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.\n 5. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente pela\n ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, não tendo\n sido constatado, em exame inicial, nenhum constrangimento ilegal,\n porquanto as medidas protetivas de urgência possuem natureza\n jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à\n existência de inquérito policial ou processo, conforme o Tema\n Repetitivo n. 1249 do STJ, não se verificando, assim, ilegalidade\n flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n.\n 691/STF, cabendo, pois, ao Tribunal de origem a análise da matéria\n meritória.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d380a9206b73ddb30281c406bfc5ac0837bb39df456bca048b240f4915eb5744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}