{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147239,"origem":"stj","sha256_origem":"c1289a08f514734dd325222d304d587316702e279adc4cc8afcaa524f7d57dd2","registro_original":{"id_fonte":"1438080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090663","numero_registro":"202601514562","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO\n PERMITIDO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAUS TRATOS DE\n ANIMAIS. PROVA DIGITAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. PERÍCIA\n TÉCNICA. DISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO. ACESSO DA DEFESA AO\n MATERIAL PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.\n DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS EM MÍDIA EXTERNA OU LINK. REGULARIDADE.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. O julgamento monocrático pelo Relator, nas hipóteses regimentais\n e legais, não viola a colegialidade, sendo assegurado o controle\n pelo agravo regimental e a sustentação oral.\n 2. A cadeia de custódia, definida no art. 158-A do CPP, visa\n assegurar a idoneidade e rastreabilidade do vestígio; eventual\n inobservância de procedimentos não gera nulidade automática,\n devendo-se aferir confiabilidade da prova e prejuízo à defesa. No\n caso, As instâncias ordinárias consignaram autorização judicial para\n acesso ao conteúdo dos celulares, adequada documentação das\n diligências e inexistência de qualquer indício concreto de\n adulteração, manipulação ou substituição de arquivos; a mera\n ausência de perícia oficial não invalida a prova quando inexiste\n exigência legal e não há mácula demonstrada.\n 3. A disponibilização de arquivos por meio de mídia externa ou link\n eletrônico não acarreta, por si só, nulidade da prova, desde que\n assegurado o acesso às partes e ausentes indícios de adulteração.\n 4. A pretensão de desconstituir as conclusões das instâncias\n ordinárias quanto à integridade, autenticidade e preservação do\n material digital demanda amplo reexame fático-probatório,\n incompatível com o habeas corpus.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1abbd3311a860ce124303111f54b025f19b0e42bf8dd24803556c2f19878ec1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}