{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14724,"origem":"stj","sha256_origem":"ca3d0648a5124d8bdcbaa81346b95870d4f6bdb96616c9a704661cb406175c40","registro_original":{"id_fonte":"000829072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074140","numero_registro":"202200459995","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nSECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRÁTICA ABUSIVA DA\nSEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. DESRESPEITO COM O SEGURADO. DANOS MORAIS\nRECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVA. SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o\nsimples inadimplemento contratual não gera danos morais, por\ncaracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia\npossível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e\nprevisível na vida social, embora não desejável nos negócios\ncontratados.\n2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, após o exame\nacurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide\nconcluiu que a situação em tela ultrapassa o mero aborrecimento ou\ndissabor, ainda, consignando expressamente que restou configurada,\nsem sombra de dúvida, a ofensa à dignidade moral do segurado, o qual\nexperimentou desrespeito e humilhação.\n3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f23c2612ab56a28b8aa57340fa4f3286c8830872be2ace47a9c020ad668873a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}