{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147243,"origem":"stj","sha256_origem":"82ae1e760af69664bc71882d5cec40054d9bf722d8b51e6753d3b15afb861e12","registro_original":{"id_fonte":"1438105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236417","numero_registro":"202601462214","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS\n (ART. 400, § 1º, DO CPP). DISCRICIONARIEDADE PARA A INSTAURAÇÃO DO\n INCIDENTE (ART. 149 DO CPP). INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O juiz, destinatário final das provas, pode indeferir, de forma\n motivada, diligências reputadas protelatórias, irrelevantes ou\n impertinentes, na lógica do art. 400, § 1º, do Código de Processo\n Penal.\n 2. A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida\n concreta e razoável sobre a sanidade do acusado (art. 149 do CPP).\n As instâncias ordinárias assentaram inexistir elementos mínimos que\n indiquem comprometimento da capacidade de compreensão do caráter\n ilícito ao tempo dos fatos.\n 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, para\n reconhecer dúvida razoável e determinar o exame, demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com o habeas corpus e com o seu agravo regimental.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8b810c394fb72caa3170a9fa3cdfd338767e94bd179a3a22b8cdba3da65570e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}