{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147246,"origem":"stj","sha256_origem":"b08a9015dd75df5d6f7376688dcf08e66250ea5621104542033e8e0a52b622b9","registro_original":{"id_fonte":"1438152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083079","numero_registro":"202601074729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA AÇÃO\n PENAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se\n incorrer em supressão de instância, pois  o Tribunal de origem não\n analisou a questão aqui alegada.\n 2. No agravo, a defesa pleiteia a análise do seu pleito, com a\n concessão da ordem, ao argumento de que a flagrante ilegalidade\n justifica a superação do óbice.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame do\n mérito do mandamus por esta Corte Superior, considerando que o\n Tribunal de origem não analisou a matéria, o que configuraria\n supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal estadual não\n se debruçou sobre o mérito da impetração aviado na origem,\n inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte Superior,\n sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n As matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se\n incidir em indevida supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 977.091/MG, relator Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025; STJ,\n AgRg no HC n. 1.030.061/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025; STJ, AgRg no\n HC n. 1.019.912/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AgRg nos\n EDcl no RHC n. 209.049/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"126464d153ceb8398c4fbfb0db04b79ce88012a3eb97cb7905c95149bcdd8986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}