# Registro público: STJ — 231052 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147247/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147247.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f710e3c8f59177ac854688bc2868913a8d16571ea1aceb32b5c9c5a3b24a407 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOUTRINA DO MORE THAN BARE SUSPICION. MERA SUSPEITA ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. CONDUTAS SUSCETÍVEIS DE LEITURA LÍCITA E ORDINÁRIA NO AMBIENTE NEGOCIAL CORRESPONDENTE. HIPÓTESE DELITIVA AINDA PENALMENTE INESPECÍFICA. EXPEDIENTE EXPLORATÓRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NULIDADE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DERIVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O ingresso regular em domicílio alheio, ainda que precedido de autorização judicial, reclama, para a sua validade, a presença de fundadas razões aptas a justificar a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Por se tratar de providência de caráter nitidamente invasivo, exige-se justa causa, consubstanciada em indícios razoáveis de autoria e materialidade, além da precisa indicação do local ou da pessoa submetidos à diligência, sempre sob observância dos postulados da legalidade, da proporcionalidade e da motivação. - **Item 2 (texto oficial):** A busca e apreensão não se satisfaz com mera suspeita abstrata. Conforme sublinha a doutrina especializada, exigem-se circunstâncias concretas que evidenciem, de um lado, risco para a obtenção da prova e, de outro, probabilidade real de que os objetos, pessoas ou dados procurados guardem efetiva relação com a apuração de fato criminoso. Em outras palavras, exige-se standard próximo da fórmula more than bare suspicion, isto é, mais do que simples suspeita. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, confrontados esses parâmetros com os elementos efetivamente indicados na representação e reproduzidos nas decisões posteriores, verifica-se que o suporte empírico apresentado - cronograma do certame ainda em curso, tratativas para locação de imóvel e vinculação empresarial à localidade, contatos com fornecedores e relatos de terceiros de que os investigados se apresentavam como futuros vencedores - não aponta, em termos lógicos, para irregularidades no procedimento licitatório em si. - **Item 4 (texto oficial):** A premissa de que tais atos, por si sós, revelariam "orquestração para fraudar a lisura do procedimento" não decorre naturalmente dos fatos narrados. Ao contrário, é plausível a compreensão sustentada pela impetração de que as condutas reputadas suspeitas admitem leitura lícita e ordinária no ambiente negocial correspondente. - **Item 5 (texto oficial):** A cautelar, em tais condições, deixa de operar como instrumento constitucionalmente legítimo de preservação de prova e passa a se aproximar de expediente exploratório fundado em hipótese delitiva ainda penalmente inespecífica. Em cenário assim, devem prevalecer os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar, que somente podem ceder diante de probabilidade qualificada da prática criminosa e da efetiva pertinência entre a medida deferida e a infração investigada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOUTRINA DO MORE THAN BARE SUSPICION. MERA SUSPEITA ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. CONDUTAS SUSCETÍVEIS DE LEITURA LÍCITA E ORDINÁRIA NO AMBIENTE NEGOCIAL CORRESPONDENTE. HIPÓTESE DELITIVA AINDA PENALMENTE INESPECÍFICA. EXPEDIENTE EXPLORATÓRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NULIDADE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DERIVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio, ainda que precedido de autorização judicial, reclama, para a sua validade, a presença de fundadas razões aptas a justificar a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Por se tratar de providência de caráter nitidamente invasivo, exige-se justa causa, consubstanciada em indícios razoáveis de autoria e materialidade, além da precisa indicação do local ou da pessoa submetidos à diligência, sempre sob observância dos postulados da legalidade, da proporcionalidade e da motivação. 2. A busca e apreensão não se satisfaz com mera suspeita abstrata. Conforme sublinha a doutrina especializada, exigem-se circunstâncias concretas que evidenciem, de um lado, risco para a obtenção da prova e, de outro, probabilidade real de que os objetos, pessoas ou dados procurados guardem efetiva relação com a apuração de fato criminoso. Em outras palavras, exige-se standard próximo da fórmula more than bare suspicion, isto é, mais do que simples suspeita. 3. No caso concreto, confrontados esses parâmetros com os elementos efetivamente indicados na representação e reproduzidos nas decisões posteriores, verifica-se que o suporte empírico apresentado - cronograma do certame ainda em curso, tratativas para locação de imóvel e vinculação empresarial à localidade, contatos com fornecedores e relatos de terceiros de que os investigados se apresentavam como futuros vencedores - não aponta, em termos lógicos, para irregularidades no procedimento licitatório em si. 4. A premissa de que tais atos, por si sós, revelariam "orquestração para fraudar a lisura do procedimento" não decorre naturalmente dos fatos narrados. Ao contrário, é plausível a compreensão sustentada pela impetração de que as condutas reputadas suspeitas admitem leitura lícita e ordinária no ambiente negocial correspondente. 5. A cautelar, em tais condições, deixa de operar como instrumento constitucionalmente legítimo de preservação de prova e passa a se aproximar de expediente exploratório fundado em hipótese delitiva ainda penalmente inespecífica. Em cenário assim, devem prevalecer os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar, que somente podem ceder diante de probabilidade qualificada da prática criminosa e da efetiva pertinência entre a medida deferida e a infração investigada. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.