{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147248,"origem":"stj","sha256_origem":"85305c959996e179d209bd203bd0e80ded6433afec03bbcd69aabeb917b00a47","registro_original":{"id_fonte":"1438161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS","numero_processo":"1043373","numero_registro":"202503978698","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL\n DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU\n TRANSAÇÃO PENAL. AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\n RECUSA FUNDAMENTADA NAS ESPECIFICIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE\n ELEMENTOS SUBJETIVOS. CULPABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO\n CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A procedência parcial da acusação autoriza, em tese, a remessa\n dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre suspensão\n condicional do processo e transação penal, nos termos da Súmula\n 337/STJ, sem necessidade de anulação da sentença quando a diligência\n puder ser cumprida e houver recusa fundamentada.\n 2. A suspensão condicional do processo e a transação penal não\n constituem direito subjetivo do acusado e dependem de iniciativa e\n motivação do Ministério Público, vedada a substituição pelo\n Judiciário.\n 3. No caso, a recusa ministerial foi motivada, com apreciação de\n culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e\n circunstâncias do delito, e foi ratificada pelo órgão revisor,\n fundamentos que igualmente afastam a adequação da transação penal.\n 4. A eventual alegação de nulidade pela não oportunização dos\n institutos despenalizadores exige demonstração de prejuízo concreto,\n nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se\n verifica na hipótese. A posterior análise ministerial e a recusa\n motivada dos benefícios afastam a alegação de prejuízo, não havendo\n falar em nulidade da sentença ou dos atos processuais subsequentes.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dc8d335badf2709b91de3ba2389f87797ffb4906dbae7ff97bf69fd7b7bb8c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}