{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14725,"origem":"stj","sha256_origem":"7d1f471bff82db8e969f8fc67f1fca0f72a7dc9ba9eae91b713956466cbda20f","registro_original":{"id_fonte":"000829073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038616","numero_registro":"202103881600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  TABELA DE HONORÁRIOS DA\nSECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS\nFIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL.\nALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que \"a tabela\norganizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente\norientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em\nconsideração a realidade do caso concreto\" (AgInt no REsp\n1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).\n2. Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título\nde honorários advocatícios contratuais, nesta instância especial,\nquando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da\nimportância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcc759fcd149d1e4c05c2b67d10937a5087a0a5ce6f598c0468ce6a9f4f26a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}