{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147259,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a68b9a51f65e692e15d43db2c46dfc02394b71d151719a5dc596b8843b961e","registro_original":{"id_fonte":"1438286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227918","numero_registro":"202504550459","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE\n CAPITAIS. \"OPERAÇÃO AFETAÇÃO\". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR\n DE 12 ANOS. ART. 318, V, DO CPP. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.\n REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus de MELCA PRISCILA\n VIEIRA PIMENTEL, presa preventivamente no âmbito da \"Operação\n Afetação\" pela suposta prática dos crimes de organização criminosa,\n tráfico de drogas e lavagem de capitais.\n 2. A defesa alega ausência de fundamentos concretos para a custódia,\n sustentando participação secundária da agravante e direito à\n substituição da prisão preventiva por domiciliar, por possuir filho\n menor de 12 anos sob seus cuidados exclusivos.\n 3. O Ministério Público Federal manifestou-se, em parecer, pelo\n provimento parcial do recurso para concessão da prisão domiciliar,\n argumento que foi reiterado nas razões recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\n pública e se a condição de genitora de filho menor de 12 anos\n autoriza, obrigatoriamente, a substituição pelo regime domiciliar no\n caso de crimes praticados no ambiente familiar e reiteração\n criminosa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada fundamentou a necessidade da segregação na\n periculosidade concreta da agente, apontada como integrante do braço\n financeiro e patrimonial de organização criminosa vinculada à\n facção \"Nova Okaida\", com atuação na ocultação de bens e suporte\n logístico ao tráfico.\n 6. Consta dos autos o vínculo direto da agravante com o transporte\n de vultosa quantidade de entorpecentes (184,7 kg de maconha) e o uso\n de interpostas pessoas para \"lavagem\" de capitais oriundos de\n lideranças criminosas.\n 7. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de facções\n criminosas justifica a prisão para garantia da ordem pública.\n 8. Quanto à prisão domiciliar, o Tribunal de origem identificou\n situação excepcionalíssima que afasta o benefício do art. 318, V, do\n CPP, uma vez que os delitos teriam sido praticados no ambiente de\n convivência familiar, expondo o menor ao contexto ilícito.\n 9. A reiteração delitiva da agravante, com condenação transitada em\n julgado por tráfico de drogas em 22/4/2025 e outros processos em\n curso, reforça a inadequação da domiciliar e de medidas cautelares\n diversas, que se mostram insuficientes ante o risco real à ordem\n pública.\n IV. RESULTADO E TESE\n 10. Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts.\n 312, 313, 318, V, e 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.049/RJ,\n Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024,\n DJe de 1/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 990.311/SP, Relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN\n de 30/4/2025; STF, HC n. 143.641/SP (Coletivo), Segunda Turma,\n Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b961cb52091d40d514a3aefb8183e7688b1681a9a408f134e389166ad6f6124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}