# Registro público: TJAL — 00003073920098020023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472592/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472592.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-16 - **Último ato com data válida:** 2023-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-09** — Petição (TPU 85) > **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-24T09:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-24T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-24T13:02:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2014-04-03T13:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-30T20:58:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-05-07T11:17:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-05-13T10:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-13T12:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T10:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-11T13:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-21T08:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-18T12:54:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-10-28T10:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-20T09:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-26T08:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-10T11:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-16T13:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-16T13:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-17T12:35:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-11-21T12:16:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-22T09:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T12:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-05T13:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-06-21T13:50:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-22T14:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T13:10:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-04-06T14:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-12T08:50:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-09-20T09:56:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2020-02-06T10:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-02-06T10:40:26.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2020-02-20T11:05:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-05T10:00:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-12T11:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-14T12:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-25T13:51:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-27T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472592.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2010-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-08-24 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-05-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:28:57\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090710000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000952920078020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / VARA ÚNICA - [TJAL — 05000979620078020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** 192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003073920098020023 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 192c5eb135097967b105151efebf03da7aa9afb31d75d59124d7ef53320063f6 - **SHA-256 do comentário:** 849136422512e3fa18e2008ddfdab0f794027e06a86c5ce8a7370d937bccd91f