{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14726,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf8b853a75dc1da4fd39e083a9dcc435b9a1a41e0d3d73be6191e0b44a1f256","registro_original":{"id_fonte":"000829102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962073","numero_registro":"202103069179","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES. ACÓRDÃO\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no\nsentido de que \"a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde\nnão podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus\nacessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia\" (REsp\n1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 22/5/2018, DJe 28/5/2018).\n 2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n 3. O valor da indenização por dano moral, estipulada em R$ 10.000,\n00 (dez mil reais), mostra-se dentro dos padrões de razoabilidade e\nproporcionalidade, considerando-se, inclusive, os parâmetros\nestabelecidos por esta Corte Superior, em casos semelhantes.\n 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"090fb1d8a155c8014c10509e765c3cc7f963c69256086c2470e619a4f3ef611a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}