{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147261,"origem":"stj","sha256_origem":"264cd165e2d1def44afa49d7f2f964dfc08a6f267728322f6829e5fca471c982","registro_original":{"id_fonte":"1438293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086418","numero_registro":"202601256962","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente o fundamento da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o seu conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente o\n fundamento do decisório agravado, conforme entendimento da Súmula\n n. 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 856.582/SP, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de\n 2/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b1d579a78ca0bb70a0c2177534222ba0f03ac64c7f4d42741421ccc92b0025b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}