{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147269,"origem":"stj","sha256_origem":"72d51689d08c8c738cf2925ea472dbbaf77f16558e5fe6356fd96b8827b3f0f9","registro_original":{"id_fonte":"1438314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224560","numero_registro":"202503787329","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\n NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da\n ação penal por ausência de justa causa, em razão da nulidade das\n provas decorrente da ilegalidade do flagrante ante a violência\n policial sofrida pelo paciente no momento da prisão.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de trancamento\n da ação penal em decorrência da alegada nulidade das provas pode\n ser conhecida por esta Corte de Justiça, considerando que não foi\n enfrentada pelo Tribunal de origem.\n III. Razões de decidir\n 3. A tese defensiva de nulidade das provas em razão da ilegalidade\n do flagrante por violência policial não foi enfrentada pelo Tribunal\n de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de\n Justiça, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio\n do juízo natural.\n 4. \"Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da\n ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a\n concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi\n sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada\n pela jurisprudência pacífica desta Corte\" (AgRg no HC n. 670.966/SE,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022,\n DJe de 10/10/2022).\n 5. A Corte local entendeu, na linha da jurisprudência do STJ, que \"A\n alegação de violência policial será objeto de averiguação em\n procedimento próprio, não cabendo exame na via do habeas corpus\"\n (AgRg no RHC 215701 / CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN 4/7/2025)\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef1b7bf0a1662b39c5d888ae98f4c879685b54a56f7811dea69cd020aa14e396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}