{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147270,"origem":"stj","sha256_origem":"fae0d031b37e8ce7b90f6dedfa41654762a45e03e5dedc2747e58bbab6cbb5c4","registro_original":{"id_fonte":"1438315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085973","numero_registro":"202601220924","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM\n MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LÍCITO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ\n que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postula a\n nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, por\n suposta violação de domicílio.\n 2. Fato relevante. Setor de inteligência policial informou\n armazenamento de entorpecentes em endereço certo. Guarnição policial\n abordou o agravante fora do imóvel, portando sacola, e, na revista\n pessoal, localizou porções de drogas, ensejando prisão em flagrante.\n Caracterizada a situação de flagrância, houve ingresso no\n apartamento, onde foram apreendidos apetrechos vinculados à\n traficância.\n 3. Fundamentos do agravo. Alegação de inexistência de fundadas\n razões para o ingresso domiciliar, divergência sobre o local da\n abordagem (interior ou exterior da residência), equiparação das\n informações de inteligência a denúncia anônima sem diligências\n prévias e alegada perseguição policial.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve fundadas\n razões, devidamente justificadas, a legitimar o ingresso domiciliar\n sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito, e se é\n possível, na via do habeas corpus e do agravo regimental, reexaminar\n o conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as informações\n específicas do setor de inteligência, aliadas à apreensão de\n entorpecentes na revista pessoal realizada fora do imóvel,\n constituem fundadas razões aptas a legitimar a busca domiciliar; e\n (ii) saber se o reconhecimento das alegações de abordagem no\n interior da residência e de perseguição policial demanda\n revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral,\n firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem\n mandado judicial é lícita, inclusive no período noturno, quando\n amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,\n que indiquem situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos\n atos praticados.\n 7. No caso, a abordagem do agravante ocorreu fora do imóvel e a\n revista pessoal revelou a posse de entorpecentes, somada a\n informações detalhadas previamente obtidas pelo setor de\n inteligência, o que configura fundadas razões e caracteriza a\n flagrância, legitimando o ingresso policial no apartamento.\n 8. A acolhida das teses de que a abordagem ocorreu no interior do\n domicílio e de que haveria perseguição policial exige reexame\n fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus e, por\n consequência, do agravo regimental que o impugna.\n 9. As informações recebidas pela autoridade policial indicaram\n endereço certo e circunstâncias concretas de armazenamento de\n entorpecentes, ausentes indícios de seleção arbitrária do alvo,\n sendo legítima a diligência realizada.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A entrada domiciliar sem mandado judicial é lícita quando\n precedida de fundadas razões indicativas de flagrante delito,\n devidamente justificadas a posteriori, conforme a tese firmada no\n Tema n. 280/STF. 2. A via do habeas corpus não comporta revolvimento\n fático-probatório para infirmar as premissas quanto ao local da\n abordagem e à alegada perseguição policial. 3. Informações\n específicas do setor de inteligência, aliadas à apreensão de\n entorpecentes em revista pessoal realizada fora do imóvel,\n constituem fundadas razões a legitimar o ingresso no domicílio.\n  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI\n Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 280 da repercussão\n geral","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a25bb269d2970e89af5e20aa16c4293439cf285676dbaf8d6cc9e26724e9fa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}