{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147271,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f1384f5349a1948fc7ff0d83180ad5bdcb6fbb8728addfb3f1d9865ac470b1","registro_original":{"id_fonte":"1438317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235156","numero_registro":"202601166267","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\n ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA, DATA E HORÁRIO.\n NARRATIVA COM NÚCLEO MÍNIMO DE COGNOSCIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DE\n PERÍODO, CONTEXTO, LOCAL E MODUS OPERANDI. CONDUTA REITERADA EM\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A denúncia descreveu, de forma suficiente, o delito imputado, a\n vítima, o contexto de violência doméstica, o local dos fatos, o\n período de reiteração da conduta e o modo de execução (aproximação\n reiterada da residência da vítima), elementos que permitem o\n exercício da ampla defesa e do contraditório.\n 2. A ausência de indicação de data e horário exatos não torna inepta\n a denúncia quando a imputação versa sobre conduta reiterada, sendo\n bastante a delimitação temporal acompanhada das circunstâncias\n essenciais do fato.\n 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida\n excepcional, restrita às hipóteses de atipicidade manifesta,\n ausência de indícios mínimos ou inépcia evidente da denúncia, quadro\n não configurado na espécie.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d3d4c5edb4bd570d30611aa26b162587443bee291f74478a7891b6d3c8d1cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}