{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147274,"origem":"stj","sha256_origem":"59327811f64ed2cb676bb3c67edc5603461103a09630b29a041b2efc94ce1213","registro_original":{"id_fonte":"1438325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093628","numero_registro":"202601687414","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO\n MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO\n REGIMENTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do relator que\n indeferiu, de forma fundamentada, pedido liminar em habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n regimental contra decisão monocrática do relator que, de forma\n fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de ser incabível agravo regimental (ou agravo interno)\n contra decisão do relator que, motivadamente, defere ou indefere\n liminar em habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É incabível agravo regimental contra decisão do relator que, de\n forma fundamentada, defere ou indefere liminar em habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não houve citação expressa de dispositivos legais.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 580.529/SP, Sexta\n Turma, DJe 25.06.2020; STJ, AgRg no RCD no HC 508.029/SP, Quinta\n Turma, DJe 27.06.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eee6ab0ec9bfb66c274f151f4fa4fdd6daf475a8d2ee48ff9465313de805c49a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}