{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147278,"origem":"stj","sha256_origem":"78b91a96b9f3d0d6bb05a8632063638c290eb2335530f4c927c7fcf28074d818","registro_original":{"id_fonte":"1438341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086092","numero_registro":"202601223740","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE\n EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DOSIMETRIA . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Verificar a possibilidade de se absolver o paciente ou\n desclassificar o delito para porte de droga para uso próprio, bem\n como refazer a dosimetria da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Corte de origem, apreciando os elementos fáticos constantes dos\n autos da ação penal, concluiu que o paciente praticou o crime de\n tráfico de drogas e a modificação desse entendimento, com a\n finalidade de absolvê-lo ou desclassificar o delito, demanda\n incursão probatória, o que é inadmissível no mandamus.\n 4. A dosimetria da pena do ora agravante não foi analisada no\n julgado prolatado na origem, o que impede a sua apreciação por esta\n Corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Na via eleita não podem ser analisados os pleitos de absolvição\n ou desclassificação do delito quando isso demandar o exame\n aprofundado de provas.\n 2. A ausência de análise da dosimetria da pena na Corte de origem\n impede o seu conhecimento pois não foi debatida no julgado atacado.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 993.603/MG, relator\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026; STJ,\n AgRg no HC n. 839.138/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 823.044/DF,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, (AgRg no HC n. 842.953/SP,\n relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86b1edc1d8d3d6aa9ed966e089cc77c68ba0fb2d5b22e416f98fc38a04f09c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}