# Registro público: STJ — 228012 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147280.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1114048f3777ee16497eed239d15f48d6985901bbb83eb59d85fc56dd03ced5b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438343 - **Número de registro na fonte:** 202504618349 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, no qual se pleiteia o afastamento dos óbices de supressão de instância e reiteração, com a revogação da medida extrema ou sua substituição por cautelares diversas, sob alegação de ausência de contemporaneidade, deficiência de fundamentação concreta, inexistência de condição de foragido e possibilidade de concessão de ordem de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se é possível o exame das teses defensivas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem; (ii) estabelecer se há ausência de contemporaneidade apta a invalidar o decreto prisional; (iii) determinar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta ao reexame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, nem pode ser utilizado para suprimir a competência do tribunal de origem, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipóteses não configuradas no caso concreto. 4. A contemporaneidade da custódia cautelar não se vincula à data dos fatos imputados, mas à persistência, no momento da decretação ou manutenção da medida, dos fundamentos concretos reveladores de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5. O simples decurso temporal entre os fatos investigados e a manutenção da prisão preventiva não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, quando persistentes os motivos ensejadores da segregação. 6. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 7. A análise da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe o exame originário da legalidade e necessidade da segregação cautelar, providência inviável diante da ausência de manifestação da instância antecedente. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR NA ORIGEM. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, no qual se pleiteia o afastamento dos óbices de supressão de instância e reiteração, com a revogação da medida extrema ou sua substituição por cautelares diversas, sob alegação de ausência de contemporaneidade, deficiência de fundamentação concreta, inexistência de condição de foragido e possibilidade de concessão de ordem de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se é possível o exame das teses defensivas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem; (ii) estabelecer se há ausência de contemporaneidade apta a invalidar o decreto prisional; (iii) determinar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta ao reexame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, nem pode ser utilizado para suprimir a competência do tribunal de origem, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipóteses não configuradas no caso concreto. 4. A contemporaneidade da custódia cautelar não se vincula à data dos fatos imputados, mas à persistência, no momento da decretação ou manutenção da medida, dos fundamentos concretos reveladores de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5. O simples decurso temporal entre os fatos investigados e a manutenção da prisão preventiva não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, quando persistentes os motivos ensejadores da segregação. 6. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 7. A análise da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe o exame originário da legalidade e necessidade da segregação cautelar, providência inviável diante da ausência de manifestação da instância antecedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1114048f3777ee16497eed239d15f48d6985901bbb83eb59d85fc56dd03ced5b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 228012 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1114048f3777ee16497eed239d15f48d6985901bbb83eb59d85fc56dd03ced5b - **SHA-256 do comentário:** e6217fd2f383345a47965e3eaf768d7c643a19e88b5f377ab54766dc0d15339e