# Registro público: TJAL — 00000656820148020035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38dabc2d84924686df5d55fecb919cb2e3c1d700f371d03013cb07c8b95b6aa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-14** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T11:24:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-11T18:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-11T18:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-10T10:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-03-14T10:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-11-19T17:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-08T11:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-27T12:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-21T14:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-18T08:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-11T14:56:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-07T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-07T13:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T13:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-20T12:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-26T12:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-08T12:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-06-13T11:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-03-29T12:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-29T11:36:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-01T19:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-01T19:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T17:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-01T17:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T13:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-31T23:38:50.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-05-31T22:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T18:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-08T17:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T02:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-19T10:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-15T19:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-13T23:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-13T23:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-18T17:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-18T17:44:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-14T19:24:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-12-05T18:54:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-05T18:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-05T18:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:37:06\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140314105408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38dabc2d84924686df5d55fecb919cb2e3c1d700f371d03013cb07c8b95b6aa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08081605420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004917920124025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00058835720188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08083960620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08017273420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00058969520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00206126119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00057086820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 38dabc2d84924686df5d55fecb919cb2e3c1d700f371d03013cb07c8b95b6aa2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 38dabc2d84924686df5d55fecb919cb2e3c1d700f371d03013cb07c8b95b6aa2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)