{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147282,"origem":"stj","sha256_origem":"86a3f263ee86f68a627d7572c4d698840dde0fa58f4d170dd2e2959fe77bfaae","registro_original":{"id_fonte":"1438352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"229124","numero_registro":"202504906191","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO\n DE SOCORRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. DILAÇÕES\n PROBATÓRIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,\n mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem no writ\n e reconheceu a existência de justa causa para o prosseguimento da\n Ação Penal n. 8010049-55.2025.8.05.0039.\n 2. Fato relevante. A Defesa sustenta inépcia da denúncia (ausência\n de indicação concreta do dever objetivo de cuidado violado e menção\n genérica a \"alta velocidade\"), ausência de justa causa em razão de\n laudo pericial inconclusivo, suposta invasão abrupta de pista pela\n motocicleta (condutor não habilitado), testemunhas não presenciais,\n culpa exclusiva da vítima e inexigibilidade de conduta diversa\n quanto à omissão de socorro por risco pessoal decorrente de incêndio\n de veículos e receio de linchamento.\n 3. As decisões anteriores. A Corte de origem assentou que o\n trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida excepcional, não evidenciada de plano; que a denúncia atende\n ao art. 41 do CPP, descrevendo o fato, a conduta imputada, a\n qualificação e o suporte probatório mínimo (vídeos, croqui, laudos e\n depoimento do acusado), e que as teses defensivas demandam dilação\n probatória.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de\n plano, hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento da ação\n penal na via do habeas corpus, diante de alegada inépcia da denúncia\n e ausência de justa causa.\n III. Razões de decidir\n 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional e somente se admite quando demonstradas, de plano, a\n atipicidade manifesta, a inépcia da denúncia, a incidência de causa\n extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de\n autoria e materialidade, o que não se verifica.\n 6. A denúncia atende ao art. 41 do CPP ao descrever o fato típico\n imputado, a conduta atribuída ao Recorrente e apresentar suporte\n probatório mínimo (vídeos, croqui pericial, laudos e depoimento do\n acusado), suficiente para deflagrar a persecução penal.\n 7. As alegações de culpa exclusiva da vítima, condução da\n motocicleta por pessoa não habilitada, preservação do local e cadeia\n de custódia, interferência de terceiros e inexigibilidade de\n conduta diversa quanto à omissão de socorro exigem dilação\n probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e de seu\n recurso ordinário.\n 8. O reexame aprofundado do acervo fático-probatório é incompatível\n com o habeas corpus; o prosseguimento da ação penal é essencial para\n a produção e valoração das provas, inclusive para eventual\n absolvição.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente se admite\n em caráter excepcional e quando demonstradas, de plano, hipóteses\n como atipicidade manifesta, inépcia da denúncia, causa extintiva da\n punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e\n materialidade. 2. A denúncia que observa o art. 41 do CPP e se apoia\n em lastro mínimo probatório é apta a justificar a persecução penal\n e afasta a alegação de inépcia. 3. Teses defensivas relativas à\n culpa exclusiva da vítima, à preservação do local e cadeia de\n custódia, à interferência de terceiros e à inexigibilidade de\n conduta diversa quanto à omissão de socorro demandam dilação\n probatória, inviável na via do habeas corpus. 4. É vedado o reexame\n aprofundado de fatos e provas em habeas corpus e em seu recurso\n ordinário.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 41; CPP, art. 395; CTB, art. 302, § 1º, I; CTB, art. 302,\n § 1º, III\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, RHC 113.552/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 19.09.2019, DJe 27.09.2019; STJ, HC 246.187/RO, Rel. Min.\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 14.11.2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f16046e957f11501bf8c82ab09cebafa436414606aa674c866360f0a96317295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}