{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147283,"origem":"stj","sha256_origem":"718177a005ab9dbbcca92bfead50bf66ad61dd7ae5cc3272ea8ebb7587efa91f","registro_original":{"id_fonte":"1438356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231821","numero_registro":"202600410800","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\n HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR DO ECA ART. 186, § 4º. EXECUÇÃO\n IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegou\n constrangimento ilegal decorrente da imposição e execução imediata\n de medida socioeducativa de internação.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta violação ao princípio da\n presunção de inocência pela execução provisória da internação, bem\n como nulidade da sentença por ausência de relatório interdisciplinar\n previsto no art. 186, § 4º, do ECA e falta de fundamentação\n concreta, afirmando aplicação da internação com base em gravidade\n abstrata do ato, sem análise individualizada e sem avaliação de\n medidas em meio aberto.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou que a\n internação foi aplicada com apoio em circunstâncias concretas\n apuradas na representação, destacando a gravidade do ato\n infracional, a participação em organização criminosa, posição de\n liderança e reincidência, em conformidade com o art. 122, I e II, do\n ECA, e afirmou a desnecessidade de vinculação do julgador a\n relatório técnico.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência do\n relatório interdisciplinar do art. 186, § 4º, do ECA invalida a\n imposição da medida socioeducativa de internação por falta de\n fundamentação idônea; (ii) saber se houve fundamentação concreta\n apta a justificar a internação, à luz do art. 122, I e II, do ECA e\n da necessidade de análise individualizada prevista no art. 112, §\n 1º, do ECA; e (iii) saber se a execução imediata da medida\n socioeducativa de internação viola o princípio da presunção de\n inocência, inclusive quanto à inexistência de efeito suspensivo à\n apelação.\n III. Razões de decidir\n 5. A imposição da internação foi fundada em elementos concretos dos\n autos, notadamente a gravidade do ato infracional, a participação em\n organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia, posição\n de liderança e reincidência, em conformidade com o art. 122, I e II,\n do ECA, o que afasta a alegação de gravidade abstrata.\n 6. O magistrado não está vinculado ao relatório técnico previsto no\n art. 186, § 4º, do ECA; a inexistência de relatório favorável não\n impede a aplicação ou manutenção da internação quando outros\n elementos probatórios idôneos demonstram a necessidade e adequação\n da medida.\n 7. A medida socioeducativa de internação possui natureza pedagógica,\n educativa e protetiva, não se equiparando à pena privativa de\n liberdade de adultos; a execução imediata, sem efeito suspensivo\n automático, não viola o princípio da presunção de inocência e\n concretiza o princípio da intervenção precoce.\n 8. A inexistência de efeito suspensivo à apelação interposta contra\n sentença que impõe medida socioeducativa está consolidada na\n jurisprudência, não configurando constrangimento ilegal, ausentes\n ilegalidade flagrante ou excepcionalidade aptas a justificar atuação\n de ofício (CPP, art. 654, § 2º; CPC, art. 1.012, § 4º).\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. O magistrado pode aplicar ou manter a medida socioeducativa de\n internação com base em elementos probatórios que evidenciem a\n gravidade concreta do ato infracional e a necessidade da medida, nos\n termos do art. 122, I e II, do ECA. 2. O relatório interdisciplinar\n do art. 186, § 4º, do ECA não vincula o julgador, e sua ausência\n não invalida a decisão quando há fundamentação idônea baseada em\n outros elementos dos autos. 3. A execução imediata da medida\n socioeducativa de internação não viola o princípio da presunção de\n inocência e não depende de efeito suspensivo da apelação.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LVII; CF/1988, art. 93, IX; ECA, arts. 112, § 1º,\n 121 e 122, I e II; ECA, art. 186, § 4º; CPP, art. 654, § 2º; CPC,\n art. 1.012, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt no HC 346.685/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, j. 06.04.2017, DJe 20.04.2017; STJ, AgRg no RHC 181.892/MT,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023, DJe\n 22.09.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.03.2023; STJ,\n AgRg no HC 933.252/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n 19.11.2024; STJ, AgRg no HC 1.018.547/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 19.11.2025, DJEN 26.11.2025; STJ, AgRg no HC\n 1.000.229/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 04.03.2026, DJEN 11.03.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7234729db50fc333b766f4ccc418c0a886cb8c2bbc50eaaa6ded319bbdfa7da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}