{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147284,"origem":"stj","sha256_origem":"19d254a8f35a0f2bdc64801656abdf830768314405a5c0fd11196f05fa66d9f2","registro_original":{"id_fonte":"1438357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052608","numero_registro":"202504502144","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO\n EM WRIT ANTERIOR. NULIDADES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\n Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus por inadmissível\n reiteração de pedido já apreciado em anterior HC 765.101/PE.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de agravo regimental interposto em habeas corpus que se\n apresenta como sucedâneo de recurso próprio e reproduz, de forma\n mera e idêntica, pedido e causa de pedir já apreciados em habeas\n corpus anteriormente julgado por Tribunal Superior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal reconhece que o objeto do presente mandamus coincide\n com aquele já analisado no HC 765.101/PE, uma vez que a irresignação\n específica da defesa (nulidades relativas à não realização de\n perícia grafotécnica e ao devido processo legal) já foi examinada,\n configurando inadmissível reiteração de pedido e esgotamento da\n competência da Corte quanto ao tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inadmissível a reiteração, em novo habeas corpus ou recurso, de\n pedido e causa de pedir já apreciados em writ anterior, quando\n idêntico o acórdão impugnado, o que acarreta a prejudicialidade do\n novo manejo por ausência de interesse processual.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art.\n 105, I, \"e\"; CF/1988, art. 108, I, \"b\"; Código Penal, art. 171; Lei\n n. 7.492/1986, art. 16; Código de Processo Penal, art. 621; RISTJ,\n art. 34, XVIII, \"a\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 765.101/PE, Corte Superior;\n STJ, AgRg no HC 678.732/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021;\n STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.776.153/SE, Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2021, DJe 12.08.2021; STJ, AgRg no\n HC 403.778/CE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n 10.08.2017; STJ, AgRg no REsp 1.815.614/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta\n Turma, j. 04.02.2020, DJe 17.02.2020; STJ, HC 483.065/SP, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d454a930247434a361b6d6a6d36009f011cd4763d9c15b82c042adad86c3a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}