{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147286,"origem":"stj","sha256_origem":"bba63f81738691165ced252c21c286854f5572aba407ce81765233e5488d026d","registro_original":{"id_fonte":"1438377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024798","numero_registro":"202502935145","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO\n VOLANTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO\n FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPRÓPRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.\n MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTO VÁLIDO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a\n absolvição por falta de provas, a desclassificação da conduta para o\n caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, afastada a\n qualificadora da embriaguez, ou, subsidiariamente, a readequação da\n fração de aumento da pena pela reincidência e o reconhecimento da\n atenuante da confissão espontânea.\n 2. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 302, §3º,\n do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 7 anos e 6 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, além de suspensão da\n habilitação para dirigir veículo automotor por 9 meses, reduzida\n pelo Tribunal de origem a 3 meses.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas válidas\n para a condenação do paciente, especialmente quanto à qualificadora\n da embriaguez; e (ii) saber se a fração de aumento da pena pela\n reincidência, fixada em 1/2, é proporcional e fundamentada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A embriaguez do paciente foi comprovada por conjunto probatório\n consistente, incluindo depoimentos testemunhais, ficha de\n atendimento médico relatando odor etílico, e registro fotográfico de\n embalagens de bebidas alcoólicas no interior do veículo, aptos a\n demonstrar a alteração da capacidade psicomotora.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n comprovação da embriaguez por outros meios de prova, além do teste\n de etilômetro, conforme entendimento consolidado.\n 6. A fração de aumento de 1/2 pela reincidência foi fundamentada na\n multirreincidência do paciente em crimes graves, como tráfico de\n drogas e lesão corporal, refletindo a reprovabilidade do\n comportamento e sendo proporcional à gravidade e à repetição das\n infrações cometidas.\n 7. O Tema 1.172 do STJ não impede o agravamento da pena pela\n reincidência em patamar superior a 1/6, exigindo, apenas que haja\n fundamentação concreta.\n 8. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\n não foi analisado pelas instâncias originárias, sendo vedada a\n apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão\n de instância.\n IV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecaac7d3a5255df3b84f1deddecb0d120ac9285d1d1bb251067860b6cd0c9e7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}