{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147288,"origem":"stj","sha256_origem":"147cb3177b5d080a7c504f831e16ab15c8dedaff6ef9e4041538d1518411192d","registro_original":{"id_fonte":"1438381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078345","numero_registro":"202600799582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO\n RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\n preventivamente.\n 2. Fato relevante. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário\n da Justiça Eletrônico em 26/3/2026 (quinta-feira) e considerada\n publicada em 27/3/2026 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal\n em 30/3/2026 (segunda-feira) e findando-se em 6/4/2026\n (segunda-feira), tendo o agravo regimental sido protocolado apenas\n em 7/4/2026 (terça-feira).\n 3. Pedido. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o\n provimento do agravo regimental para concessão da ordem de habeas\n corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares\n diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto nos arts.\n 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, a autorizar o seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O prazo para interposição de agravo regimental, nos termos do\n art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 258 do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco dias, contados\n da publicação da decisão agravada.\n 6. Considerada a data da publicação e a contagem do prazo legal, o\n termo final para interposição do agravo regimental recaiu em\n 6/4/2026, tendo o recurso sido apresentado somente em 7/4/2026, o\n que o torna intempestivo.\n 7. A intempestividade do agravo regimental configura óbice\n intransponível ao seu conhecimento, impondo a manutenção da decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, por ser\n intempestivo.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias,\n contado na forma dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258\n do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é intempestivo\n e não pode ser conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, art. 258; CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 797.599/ES, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta\n Turma, DJe 24/5/2016; STJ, AgRg no AREsp 795.872/ES, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/6/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5150a78aa5f1e761afcb2f597c3bb492919ecf698f5ecf700810d5574c69b561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}