{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147290,"origem":"stj","sha256_origem":"8b394bce606b7112748d1da1997ed0397c803ca21b27f8c16f75ccec2c4fa99c","registro_original":{"id_fonte":"1438386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091859","numero_registro":"202601594600","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE\n NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\n AUSÊNCIA DE CAUSA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Sabe-se que a motivação acerca das teses defensivas formuladas no\n bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se\n traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as\n matérias passíveis de exame no referido momento processual foram\n devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento\n da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as\n demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual.\n 2. O magistrado singular entendeu pela ausência das hipóteses de\n absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal\n e confirmou o recebimento da denúncia. Na ocasião, destacou-se que\n as alegações defensivas estão diretamente relacionadas ao mérito da\n ação e devem ser examinadas no curso da instrução, sem que subtraia\n das partes a possibilidade de elucidarem suas teses no ambiente\n juridicamente adequado para tanto.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17434a7ea24951c394adf50b91bd4a68399e956a18b54e077b4ccc5f3d487d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}