{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147293,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2de355889eabe27b2ac97bcf34e53315537406eb6e75380c31ff07855ff7e0","registro_original":{"id_fonte":"1438401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1054018","numero_registro":"202504581625","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MULHER CONDENADA EM REGIME FECHADO.\n CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.\n RECÉM-NASCIDA CUSTODIADA COM A MÃE NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO DE\n CINCO ANOS SEM GUARDA FAMILIAR DEFINIDA. PAI TAMBÉM PRESO. RISCO\n CONCRETO DE DESAMPARO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CRIANÇA\n ESTÁ SOB GUARDA SEGURA. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA PRISIONAL PARA\n SUBSTITUIR OS CUIDADOS MATERNOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO\n DOMICILIAR EM REGIME FECHADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERESSE\n SUPERIOR DA CRIANÇA. CONCESSÃO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\n caráter excepcional, a substituição da pena privativa de liberdade\n por prisão domiciliar à mulher condenada em regime fechado, quando\n se tratar de mãe de crianças menores de 12 anos, ausente rede\n familiar ou estatal de apoio, e comprovada a imprescindibilidade de\n sua presença para assegurar os direitos fundamentais da prole.\n 2. No caso, a paciente é mãe de duas crianças pequenas, sendo uma\n recém-nascida e outra com cinco anos, sem familiar conhecido nos\n autos que exerça guarda legal ou de fato, o que configura risco\n concreto e imediato de desamparo infantil. O pai também se encontra\n preso.\n 3. Ainda que a condenação seja definitiva, não havendo violência ou\n grave ameaça, e não havendo demonstração de que o retorno ao\n convívio materno representaria risco atual à criança, prevalece o\n princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, nos\n termos do art. 227 da CF e das Regras de Bangkok.\n 4. A alegação de que a criança seria \"vítima secundária\" do crime\n praticado no lar não se sustenta diante da ausência de provas de\n risco presente ou reiterado, especialmente após a prisão de ambos os\n genitores.\n 5. Constatada a ausência de estrutura familiar ou pública para\n cuidado adequado dos filhos menores, impõe-se, em nome da dignidade\n da pessoa humana e da prioridade absoluta da infância, a concessão\n da prisão domiciliar, podendo ser condicionada à monitoração\n eletrônica.\n 6. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem,\n nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 731648>>-SC, <<RHC 145931>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfda51540ff58f9c6e005ff305cda8c250da2c9a254e7970707a86d3af097c31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}