{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147294,"origem":"stj","sha256_origem":"938c4f7ec7441b08ce648b3f32d1bc51a685f0782bb33820dc04219bd092e353","registro_original":{"id_fonte":"1438462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034239","numero_registro":"202503302021","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\n SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO\n PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). DOSIMETRIA. ATENUANTES.\n IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ).\n AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, em ação\n penal submetida ao Tribunal do Júri.\n 2. Delimitação do objeto. Reconhecimento de ausência de impugnação\n específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, quanto a\n capítulos da decisão agravada, com conhecimento apenas das questões\n relativas: (i) à alegada nulidade da citação por edital; e (ii) à\n incidência da Súmula 231/STJ na dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a nulidade da\n citação por edital, ocorrida em momento anterior à pronúncia, pode\n ser arguida após a condenação pelo Tribunal do Júri, ou se está\n preclusa; (ii) saber se, mantida a validade da citação por edital, o\n art. 366 do CPP suspende o processo e o prazo prescricional,\n impedindo o reconhecimento da prescrição, considerados os marcos\n interruptivos do art. 117 do CP; e (iii) saber se as circunstâncias\n atenuantes podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda\n fase da dosimetria, diante da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.\n 4. Há questão de admissibilidade: saber se a ausência de impugnação\n específica autoriza o não conhecimento de capítulos do agravo\n regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravante não impugna especificamente parte dos fundamentos da\n decisão agravada; a repetição genérica de dispositivos legais não\n supre o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não\n conhecimento parcial do agravo regimental.\n 6. Nulidades verificadas na primeira fase do procedimento do júri\n devem ser arguidas nas alegações finais, antes da pronúncia, sob\n pena de preclusão (CPP, art. 571, I); a apelação do júri não se\n presta a veicular nulidades anteriores à pronúncia (CPP, art. 593,\n III, \"a\"). No caso, mesmo com defesa constituída à época da\n pronúncia, o vício não foi suscitado no momento oportuno. A mesma\n advogada já representava o réu, e interpôs recurso em sentido\n estrito na fase da pronúncia sem apontar o suposto vício que somente\n agora, após a condenação, suscitou tardiamente.\n 7. Mantida a validade da citação por edital, o processo e o prazo\n prescricional permaneceram suspensos (CPP, art. 366), devendo-se\n computar apenas os períodos de efetiva tramitação; considerando os\n marcos interruptivos do art. 117, I e II, do CP, não se configurou\n prescrição.\n 8. As circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena\n abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a\n Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158; a\n Terceira Seção reafirmou a validade do verbete sumular.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\n e improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 1.021,\n § 1º).\n 2. Nulidades anteriores à pronúncia não são cognoscíveis em apelação\n do júri (CPP, art. 593, III, \"a\").\n 3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do\n mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula\n 231/STJ e o Tema 158 do STF.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, arts.\n 571, I; 593, III, \"a\"; 563; 366; CP, arts. 117, I e II; 68; Súmula\n 231/STJ; Súmula 523/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 975.934/ES, Sexta\n Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no HC 877.588/PE, Quinta Turma, j.\n 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.148.307/PA, Sexta Turma, j.\n 09.09.2024; STJ, REsp 2.057.181/SE (Terceira Seção), j. 14.08.2024;\n STF, RE 597.270 (Tema 158), Plenário","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgRg no HC 975934>>-ES\n (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n    STJ - <<AgRg no HC 877588>>-PE, <<AgRg no REsp 2148307>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33e6f63ba10d1f6bfe40518509d5ec891db9243bc0476345a9117cb804c6876b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}