{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147296,"origem":"stj","sha256_origem":"dae31a495eda3569d89d3e4ea2d519047d863c4ce6f3a90dbb60992ade529fba","registro_original":{"id_fonte":"1438472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108741","numero_registro":"202504519061","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\n RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. NECESSIDADE DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu recurso\n especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. O agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula\n 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia diria respeito à\n revaloração jurídica dos fatos e não ao reexame de provas, invocando\n o princípio do in dubio pro reo para afirmar a insuficiência de\n elementos para o decreto condenatório. Alega, ainda, ser\n ultrapassável o óbice da Súmula 83/STJ, porquanto sua pretensão\n coincidiria com entendimentos recentes das Quinta e Sexta Turmas do\n STJ.\n 3. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Estadual\n e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo\n em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a simples oposição\n genérica à aplicação da Súmula 83/STJ, sem demonstração de\n precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, nem de\n distinção em relação aos paradigmas utilizados na decisão de\n inadmissibilidade, é suficiente para afastar o óbice de conhecimento\n do recurso especial; e (ii) saber se o pedido de absolvição fundado\n em alegada insuficiência probatória, sob o rótulo de revaloração\n jurídica dos fatos, pode ser conhecido em sede de recurso especial,\n à luz da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de origem afirma a\n existência de prova apta a amparar o édito condenatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A incidência da Súmula 83/STJ exige, para ser afastada, que a\n parte demonstre que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça\n diverge da conclusão adotada pelo Tribunal de origem ou que o caso\n concreto apresenta distinção relevante em relação aos precedentes\n invocados na decisão de inadmissibilidade, mediante a indicação de\n julgados contemporâneos ou supervenientes e o devido cotejo\n analítico, ônus não observado pelo agravante.\n 6. Conforme orientação consolidada do STJ, a Súmula 83 aplica-se\n tanto aos recursos especiais fundados na alínea \"c\" quanto aos\n interpostos com base na alínea \"a\" do art. 105, III, da\n Constituição, pois o termo \"divergência\" ali empregado refere-se à\n interpretação de norma infraconstitucional, de modo que a utilização\n do verbete sumular para negarem-se seguimento ao recurso especial\n mostra-se adequada na hipótese.\n 7. Fixada pelo Tribunal de origem a existência de prova apta a\n sustentar a condenação, a pretensão de absolvição com fundamento na\n insuficiência probatória implica, necessariamente, o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 8. A alegação de que se buscaria apenas a revaloração jurídica dos\n fatos não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando, para acolher a tese\n defensiva, seria indispensável infirmar as premissas fáticas\n estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que não se admite na\n via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial desprovido,\n mantida a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento\n nas Súmulas 7 e 83/STJ.\n Tese de julgamento:\n 1. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, a parte agravante\n deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido\n diverso ou demonstrar distinção relevante em relação aos paradigmas\n utilizados na decisão de inadmissibilidade, mediante cotejo\n analítico específico.\n 2. Configura pretensão de reexame de provas, obstada pela Súmula\n 7/STJ, o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as\n instâncias ordinárias assentam a existência de prova apta a amparar\n o édito condenatório, ainda que a defesa rotule a insurgência como\n mera revaloração jurídica dos fatos.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\n Penal, art. 33, § 2º, alíneas \"b\" e \"c\"; Súmula 7/STJ; Súmula\n 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 679.421/RJ,\n Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2016, DJe 31.03.2016;\n STJ, AgRg no AREsp 1405500/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, AgInt no AREsp\n 2225151/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2023,\n DJe 17.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2605810/SC, Rel. Min. Og\n Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AREsp\n 2682348/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024,\n DJe 11.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo em recurso especial.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS 'A' E 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ\n (SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1405500>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2225151>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cf0dcb28cb7cd470203b5a0678ad1eaeeb19380716a8b0ad7e90dbdac2b911b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}