{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147297,"origem":"stj","sha256_origem":"a31d8dc1196224d53c29b43570dd090d33f7f3ca4ab6233c2ce5a3a835831944","registro_original":{"id_fonte":"1438473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000062","numero_registro":"202502750109","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE\n PESSOAS. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE. TESES\n VINCULANTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\n DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA IRREPETÍVEL.\n CONTAMINAÇÃO DA MEMÓRIA. RECONHECIMENTOS E DEPOIMENTOS POSTERIORES\n INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVAS VERDADEIRAMENTE INDEPENDENTES.\n IMPOSSIBILIDADE DE LASTREAR A PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ART. 386,\n VII, CPP.\n 1. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o\n art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação ou\n decisões de menor rigor probatório, inclusive a pronúncia, conforme\n teses vinculantes da Terceira Seção do STJ.\n 2. Reconhecimento prévio irregular contamina a memória do\n reconhecedor, tornando inidôneos os reconhecimentos e depoimentos\n posteriores (prova irrepetível).\n 3. Ausentes provas independentes que não guardem relação causal com\n o reconhecimento viciado.\n 4. Insuficiência de indícios válidos de autoria.\n 5. Agravo conhecido, recurso especial provido para declarar a\n invalidade do reconhecimento, reconhecer a contaminação das provas\n derivadas e determinar a despronúncia do acusado, nos termos do art.\n 386, VII, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso\n e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00386 INC:00007 ART:00563","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8499fced9628a89b3bd7d642581fda516210f288dac2664c250d19f426bb88a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}