{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147302,"origem":"stj","sha256_origem":"825c573d83472912290b8646fca72756c41af7986d138824d9ea392cada6320d","registro_original":{"id_fonte":"1438479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1033429","numero_registro":"202503394617","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. RECONHECIMENTO\n PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE\n JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES.\n TEMA 1258/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO\n JUDICIAL QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n 1. As regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob\n pena de invalidade do reconhecimento pessoal (Tema 1258/STJ, tese\n 1).\n 2. A simples alegação genérica de que não foram localizadas pessoas\n semelhantes, sem demonstração de características físicas\n excepcionais do suspeito ou de diligências concretas realizadas, não\n justifica o descumprimento da exigência de alinhar pessoas com\n fenótipo semelhante.\n 3. O reconhecimento viciado contamina os atos posteriores, ainda que\n realizados em juízo sob contraditório, por se tratar de prova\n irrepetível (Tema 1258/STJ, tese 3).\n 4. Ausente prova independente que não guarde relação com o\n reconhecimento nulo, e havendo retratação da confissão em juízo\n quanto ao fato específico, impõe-se a absolvição por insuficiência\n probatória.\n 5. A confissão judicial mantida quanto aos demais crimes constitui\n prova válida e autônoma da autoria delitiva.\n 6. A continuidade delitiva exige não apenas requisitos objetivos,\n mas também o requisito subjetivo da unidade de desígnios. Crimes\n praticados em contextos distintos, contra vítimas diversas e com\n modos de abordagem diferenciados caracterizam autonomia das\n condutas.\n 7. Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente do crime de\n roubo tentado e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 20\n dias-multa, mantido o regime inicial fechado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\n parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CPP - NULIDADE)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1258","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c74e8abb4906f51133040f0ad0df129b44a58d50df3f52661045ec3e1158a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}