{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147304,"origem":"stj","sha256_origem":"eebebf888129545d0e400ea3c9c7a1c8786216d4bfb0514dc0f206ff7b8c5429","registro_original":{"id_fonte":"1438481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032636","numero_registro":"202503362923","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\n CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO APARELHO\n CELULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AFASTAMENTO DA\n MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.\n 1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o\n preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, incluindo a\n ausência de dedicação às atividades criminosas.\n 2. A análise forense do aparelho celular que revela organização\n criminosa estruturada, com gerenciamento de vendas e distribuição de\n entorpecentes, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar\n dedicação habitual às atividades criminosas.\n 3. Para modificar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da\n dedicação do agente a atividades criminosas seria necessário\n revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00e0111323eacb549be4ad00fe417680c15d647d938018d40066b4d885ae5ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}