# Registro público: STJ — 1032636

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147304.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eebebf888129545d0e400ea3c9c7a1c8786216d4bfb0514dc0f206ff7b8c5429

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
 ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
 CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO APARELHO
 CELULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AFASTAMENTO DA
 MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
 IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o
 preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, incluindo a
 ausência de dedicação às atividades criminosas.
- **Item 2 (texto oficial):** A análise forense do aparelho celular que revela organização
 criminosa estruturada, com gerenciamento de vendas e distribuição de
 entorpecentes, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar
 dedicação habitual às atividades criminosas.
- **Item 3 (texto oficial):** Para modificar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da
 dedicação do agente a atividades criminosas seria necessário
 revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via
 estreita do habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Ordem denegada.

## Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
 ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
 CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO APARELHO
 CELULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AFASTAMENTO DA
 MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
 IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
 1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o
 preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, incluindo a
 ausência de dedicação às atividades criminosas.
 2. A análise forense do aparelho celular que revela organização
 criminosa estruturada, com gerenciamento de vendas e distribuição de
 entorpecentes, constitui elemento probatório idôneo para demonstrar
 dedicação habitual às atividades criminosas.
 3. Para modificar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da
 dedicação do agente a atividades criminosas seria necessário
 revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via
 estreita do habeas corpus.
 4. Ordem denegada.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Sra.
 Ministra Relatora.
 Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
 Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
 Relatora.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** eebebf888129545d0e400ea3c9c7a1c8786216d4bfb0514dc0f206ff7b8c5429
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)