{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147307,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ca1ecc7fd64c2462af18d221d5d33f743f38c88c78e3d1160716753e8c0ec8","registro_original":{"id_fonte":"1438548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084456","numero_registro":"202601161320","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME RESTRITO A FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN\n IDEM.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas\n corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, com análise\n apenas de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ofício. O\n agravante sustenta contradição lógica por incursão indevida no\n mérito, requerendo o conhecimento do writ ou, ao menos, a limitação\n da análise à verificação de flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, após\n o trânsito em julgado, e se a decisão agravada incorreu em\n contradição ao examinar eventual ilegalidade.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar a existência\n de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, em\n razão da alegação de bis in idem na aplicação concomitante da\n agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal com a causa de\n aumento do art. 226, II, do mesmo diploma.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso\n legalmente previsto, admitindo-se apenas a concessão de ofício\n quando constatada flagrante ilegalidade no ato impugnado.\n 5. O trânsito em julgado impede a utilização do habeas corpus com\n finalidade revisional, sob pena de usurpação da competência do\n Tribunal de origem, conforme a Constituição da República (arts. 105,\n I, e, e 108, I, b).\n 6. O longo lapso temporal entre os fatos e a impetração, superior a\n oito anos, impõe o reconhecimento da preclusão da pretensão, em\n homenagem ao princípio da segurança jurídica.\n 7. Não há bis in idem na aplicação concomitante da agravante\n genérica do art. 61, II, f, do Código Penal com a causa de aumento\n do art. 226, II, do mesmo diploma, quando evidenciadas a coabitação\n e a relação de autoridade sobre a vítima pelas instâncias\n ordinárias.\n 8. A decisão agravada limitou-se à verificação de eventual flagrante\n ilegalidade, inexistente no caso, não havendo contradição a ser\n afastada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se apenas concessão de ofício diante de flagrante\n ilegalidade. 2. O trânsito em julgado e a finalidade revisional\n pretendida em habeas corpus implicam usurpação da competência do\n Tribunal de origem. 3. O lapso temporal superior a oito anos\n acarreta a preclusão da pretensão, em homenagem à segurança\n jurídica. 4. A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal pode\n incidir concomitantemente com a causa de aumento do art. 226, II, do\n mesmo diploma, sem bis in idem, quando demonstradas coabitação e\n relação de autoridade sobre a vítima. Dispositivos relevantes\n citados:\n CR/1988, art. 5º, XXXV; CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108,\n I, b; CP, art. 61, II, f; CP, art. 226, II\n Jurisprudência relevante citada: não há.-","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e15b29e68d1b6eabbfa97e977782c2dd584ca3a123fe6283716ef15c0089cb0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}