{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147308,"origem":"stj","sha256_origem":"45dd763bfb1f63c0aa553f48d3fad72e0bbc05ddfc0bc9c788e8304d60a9b5e9","registro_original":{"id_fonte":"1438549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052968","numero_registro":"202504538093","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE\n CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo\n Tribunal do Júri por homicídio qualificado consumado e tentativa de\n homicídio, na condição de suposto mandante.\n 2. O agravante sustenta ilogicidade e incoerência do veredicto em\n razão da absolvição do corréu apontado como executor por\n inexistência de provas, alega ausência de prova idônea de autoria\n intelectual, invoca o princípio do in dubio pro reo e a incidência\n do art. 386, VII, do CPP, bem como a vedação ao \"direito penal do\n autor\" e à utilização de antecedentes para suprir a falta de prova.\n Pleiteia a anulação do julgamento do Júri por decisão manifestamente\n contrária às provas, com fundamento no art. 593, III, \"d\", do CPP.\n 3. O Tribunal de origem, em apelação, manteve o veredicto\n condenatório ao reconhecer a existência de materialidade e de lastro\n probatório mínimo quanto à autoria intelectual, com base em\n documentos e prova oral colhida em juízo, concluindo pela\n inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à\n prova dos autos, a ponto de autorizar a anulação do julgamento com\n base no art. 593, III, \"d\", do CPP e se o Tribunal Superior pode\n proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório para\n reavaliar a suficiência das provas que amparam a condenação firmada\n pelo Conselho de Sentença.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória,\n apontou a existência de acervo probatório quanto à materialidade e à\n autoria intelectual, com base em mensagens extraídas do celular da\n vítima, depoimentos colhidos em juízo e relatos sobre ameaças,\n tentativas de silenciamento de testemunha-chave e contexto de\n atuação criminosa do agravante, o que afasta a tese de decisão\n arbitrária ou desamparada de provas.\n 6. Nos termos do art. 593, III, \"d\", do CPP, o controle recursal da\n decisão do Tribunal do Júri limita-se a verificar a existência de\n suporte probatório mínimo que a sustente, sendo cabível a cassação\n do veredicto apenas quando este se mostrar flagrantemente dissociado\n das provas, o que não se verifica quando os jurados acolhem uma das\n versões plausíveis apresentadas em plenário.\n 7. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII,\n \"c\", da Constituição da República, impede que o Tribunal Superior\n substitua a valoração probatória feita pelo Conselho de Sentença e\n pelas instâncias ordinárias, sendo inviável, em habeas corpus  o\n reexame aprofundado do conjunto probatório para afastar a conclusão\n dos jurados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser cassada, com\n fundamento no art. 593, III, \"d\", do CPP, quando flagrantemente\n desprovida de suporte probatório mínimo, não se admitindo a anulação\n do veredicto se houver elementos de prova que o amparem, sendo\n vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas\n corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, \"d\".\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.182.826/SP,\n Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018, DJe 01.02.2019;\n STJ, AgRg no HC 854.877/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; STJ, AgRg no HC 890.446/RO, Rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.\n 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AgRg no HC 856.483/GO, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe\n 30.10.2023; STJ, HC 799.756/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\n j. 28.02.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no HC 693.963/PB, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"440079265224ee3f8a924ddcf69b02c6f8f4031294b302be1411b740c335a797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}